eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
CREUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
JOÃO VITOR DA SILVA MENDONÇA SECRETÁRIO(A)
LUCIANO ALVES VIEIRA SECRETÁRIO(A)
MIRIAM CARVALHO CHEFE DE GABINETE
PERY CAMILO SECRETÁRIO(A)
POLYANA FARIAS DA SILVA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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