Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL: 408/2023

11/09/2023

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";}LEI Nº 408 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS NAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PEDRO REGIS – PB.

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