Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
LEI MUNICIPAL: 415/2023
04/12/2023
INSTITUIO FERIADO MUNICIPAL, DIA DA MORTE DO EX-VERADOR DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, OSR. MÁRIO BEZERRA RÉGIS, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE AGOSTO DE CADA ANO.
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