Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
LEI MUNICIPAL: 430/2024
18/12/2024
Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em mais 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual em vigência, e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Pedro Régis utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
