Data do decreto: 10/10/2023
Descrição: INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICASMUNICIPAIS NO DIA 13 DE OUTUBRO (SEXTA-FEIRA) EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DE12 DE OUTUBRO, PARA CULTO PÚBLICO E OFICIAL À NOSSA SENHORA APARECIDA,PADROEIRA DO BRASIL.
